3 resultados encontrados para paulistana bombas manutencao - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 1º e §2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizada até seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Translade-se cópia desta para autos da execução extrajudicial acima mencionada, bem como expeça-se o Alvará Judicial do deposito efetuado na execução extrajudicial, em fa
§ 2º A efetivação da apreensão de produto controlado ou sua liberação será determinada na conclusão do Processo Administrativo instaurado sobre o caso. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007441-91.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS MELO DE OLIVEIRA PAULINO Advogados do(a) AUTOR: ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - DF31968, TAINA GOIS - SP378351 RÉU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Despachado em inspeção. Defiro o pedido quanto aos benefícios da justiça g