3.008 resultados encontrados para paulo antonio ramirez assad - data: 28/11/2024
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Processos encontrados
SENTENÇAVistos em embargos de declaração.Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 112/114, com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente (fls. 115/116).Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do CPC de 1973 e artig
S E N T E N Ç ATrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Inss/Fazenda em face de Metalcabo Serviços de Ferramentaria Ltda e outros.Foi deferida a inclusão de sócios (fl. 37).A carta de citação da empresa executada retornou negativa (fl. 39).A empresa executada se deu por citada (fl. 45).Instada a manifestar-se, a exequente requer a constrição de valores via sistema BACENJUD dos executados (fl. 126).É o relatório. Decido. No MéritoDa Ilegitimidade Passiva:A atribuição de responsabi
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I - Os embargos em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto. II - A embargante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisã
realizada de forma imotivada, uma vez que mesmo as empresas que reduziram o número de acidentes de trabalho tiveram o seu grau de risco elevado e, consequentemente, a alíquota do SAT majorada.DECIDO.Não vislumbro relevância no fundamento jurídico que permita o deferimento da pretendida medida initio litis.O FAP tem por base legal o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/03, vazado nos seguintes termos:Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financi
realizada de forma imotivada, uma vez que mesmo as empresas que reduziram o número de acidentes de trabalho tiveram o seu grau de risco elevado e, consequentemente, a alíquota do SAT majorada.DECIDO.Não vislumbro relevância no fundamento jurídico que permita o deferimento da pretendida medida initio litis.O FAP tem por base legal o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/03, vazado nos seguintes termos:Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financi
S E N T E N Ç A Vistos etc., Trata-se de Embargos à execução, oposto por Solanis Brasil Investimentos e Serviços Ltda, sustentando, em síntese, que o débito referente ao PIS _Período 10/2011 - CDA 80.7.14.010869-44 - PA 10880.531244/2014-39 foi recolhido de forma correta, inclusive com o código de Receita correto, conforme comprovante de pagamento; que ao preencher a DCTF do período, cometeu erro na informação do código de Receita do tributo, apontando código 6824 ao invés de 6912
do Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviço a que se refere a presente demanda, diante dos termos do art. 3º, 2º, da Lei nº 8.078/1990, a seguir reproduzido:Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaç