Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1993 506 estabelece valor indenizatório único para o caso de incapacidade permanente e parcial. Muito pelo contrário, em tais situações, prevê, em seu artigo 3º, II, indenização de até R$ 13.500,00, no caso de invalidez permanente e não, necessariamente, o valor correspondente a tal montante. Quanto a esse aspecto, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2241 1007 ato constritivo, posto que o juízo universal da falência não atinge as causas fiscais e trabalhistas.A empresa Lego Fomento pede às fls. 15.480/15.481 a expedição de guia de levantamento de seu crédito no valor de R$ 73.502,54, alegando que participou de leilão de crédito no curso da recuperação, q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2238 727 imediato, ciência da presente decisão. Dispensada a intimação da agravada para apresentar resposta, por entender este Relator desnecessária. À mesa (voto nº 25.230). Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Páteo do Colégio - Sal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1648 1809 devolutivo. Vista ao embargado para contra-razões. Desapensem-se os autos principais. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, observada a Resolução TJ 623/2013, DJE 06/11/2013, e o Comunicado SPI nº 36/2009 e 84/2012 (destino dos autos), e Comunicado 354/2013 (DJE 11/07/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 797 Processo 0019211-61.2006.8.26.0309 (309.01.2006.019211) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CIMENTO- IBAC - WAGNER DE SOUZA ORLANDO e outros - Fls. 14.598/14.604: ciência ofício da 24ª Ciretran informando que para fins transferência de propri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1776 372 621); V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Humberto Theodoro Junior leciona que: (...) Como já se viu, após a reforma, duas são as vias de resistência à execução: os embargos e a impugnação. Os primeiros são oponíveis à execução fundada em título

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2020 69 DA SILVA BOIM (OAB 163027/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP) Processo 0004078-70.2006.8.26.0505 (505.01.2006.004078) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Doceira Campos do Jordão Ltda - Brazmo Indústria e Comercio Ltda e outros - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1519 2073 CLEIDA DE ALMEIDA MAGNABOSCO (OAB 42426/SP), FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP) Processo 0024712-12.2004.8.26.0003 (003.04.024712-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - I. M. da S. S. - R. C. dos A. S. - Vistos Fls: Defiro. Oficie-se à ex-empregadora do requerido (Mercina Alimentos ME) para que remeta a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1500 708 Civil,comprovando-se a propriedade dos bens com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do(a) de cujus (nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número do documento de i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1508 1598 CONTADOR: Tenho a honra de informar a Vossa Excelência que, “smj”, o recolhimento das custas processuais de fls. 61/62 está de acordo. Informo ainda que, nos termos em que foi elaborada a partilha dos bens, “smj”, deverão os requerentes providenciar eventual recolhimento do imposto “inter vivos”, de compet