Seção II ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM QUATRO (04) ANOS, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGE NTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIA DO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FO I PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 334 do Código Penal. 4. Tais elementos demonstram que a aplicação do princípio da insignificância, no presente caso, poderia tornar inócua a reprimenda penal. 5. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/23210/2006, os quais apontam a origem estrangeira das mercadorias apreendidas. 6. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelo in

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artigo 334 do Código Penal. 4. Tais elementos demonstram que a aplicação do princípio da insignificância, no presente caso, poderia tornar inócua a reprimenda penal. 5. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/23210/2006, os quais apontam a origem estrangeira das mercadorias apreendidas. 6. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelo in

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

76.742/2013 (fls. 67/69), que atesta que os cigarros apreendidos (3 pacotes de 10 maços de cigarros de cada um) são de origem e procedência estrangeira, concluindo que:As peças descritas não ostentam selos, observando-se nos pacotes e maços das marcas Eight os dizeres fabricado por Tabacalera Del Este S.A. (TABESA), Paraguay. Pelo exposto conclui-se que o material é proveniente do Paraguai.O Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao dispor sobre as condições aplicáveis aos f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

76.742/2013 (fls. 67/69), que atesta que os cigarros apreendidos (3 pacotes de 10 maços de cigarros de cada um) são de origem e procedência estrangeira, concluindo que:As peças descritas não ostentam selos, observando-se nos pacotes e maços das marcas Eight os dizeres fabricado por Tabacalera Del Este S.A. (TABESA), Paraguay. Pelo exposto conclui-se que o material é proveniente do Paraguai.O Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao dispor sobre as condições aplicáveis aos f