Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2513 da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Observo, de início, a confissão da Municipalidade ao reconhecer que os débitos protestados em desfavor da autora são indevidos, ante a inocorrência d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2708 2728 índices da Tabela Prática de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, a partir da data do desconto indevido. Com o trânsito em julgado (artigo 167, § único, do CTN e Súmula 188 do STJ), ao montante total a ser devolvido será aplicada a taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e jur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1304 descrito na petição inicial, próximo à sua residência.A concessão da ordem é medida de rigor.Tem a autora direito a ser matriculada em estabelecimento de ensino, próximo à sua residência.Com efeito, data máxima vênia, a existência da ação civil, ajuizada pelo Ministério Público, não impede o ing

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2656 46 Redator Informo a Vossa Senhoria, que as partes relativas ao Processo abaixo relacionado, são beneficiárias da JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Carlos Alberto Venancio, REQUERIDO POR Mirian Miquelina Preciozo Venancio e outro - PROCESSO Nº0005242-88.2010.8.26.0001. O(A) MM.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 986 2121 lei a isenta. Por isso, requer a declaração da nulidade da certidão da dívida ativa, ou se o entendimento for diverso, seja reduzido o valor devido, excluindo-se os juros e a correção monetária. Determinou-se a emenda à inicial (fls. 24), que foi feita (fls. 26/47). A embargada impugnou (fls. 52/58) ale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2789 2547 conhecimentos adicionais mediante títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, com reconhecimento pelo Ministério da Educação, na forma da legislação correlata. E, no caso concreto, o certificado de conclusão apresentado pela requerente (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 3464 1519777/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, definiu, sob Tema 931, a seguinte tese: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimpl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 2549 protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso concreto, considerando que não há prova de dilapidação fraudulenta do patrimônio da parte executada, tampouco de sua ocultação, indefiro a liminar. Nesse sentido: “Agravo de instrumento Ação o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 3612 laudo pericial de fls. 230/351, no prazo de 15 dias. Nada Mais. - ADV: PAULO FERNANDO ALVES JUSTO (OAB 89477/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP) Processo 1000277-77.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Antonio Alves dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2450 640 dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, ‘d’ DJE - 31/03/16, fls. 10/11), e Nota Técnica nº 01/2016 do FONAJE (http://