Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 2002 no mínimo legal; 1 ano de reclusão e 1 ano de reclusão. Pena corporal unificada de 7 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, o único compatível com agressividade da investida e com a personalidade do sentenciado. Taxa judiciária na forma do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Le