Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 1036 de Direito da Vara Única da Comarca de Aguaí, que condenou o paciente às penas de 6 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, negando-lhe o direito de apelar em liberdade (fls. 44/47).