1.573 resultados encontrados para paulo maximo diniz - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
acessibilidade de que trata esta Lei; eIV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.O Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios bás
embargos, dada a previsão contida no 1 do art. 16 da Lei n 6.830/80.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESAPENSAMENTO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A oposição de embargos à execução fiscal deve ser necessariamente instruída com as cópias indispensáveis ao deslinde da controvérsia, a teor do que preceitua o artigo 736, parágrafo único, do Códig
Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Município de Descalvado, em face da Fazenda Nacional, objetivando a anulação dos débitos consistentes em compensações glosadas no processo administrativo nº 16048.720399/2014-46.Aduz que o STF, no RE nº 345.458/RS, decidiu pela não incidência da contribuição sobre as verbas pagas a título de horas-extras, terço de férias e demais adicionais que não se incorporam ao salári
DOMINGOS PEREIRA) X FAZENDA NACIONAL Nos termos da Portaria 05 de 2016, art. 1º, XXVI, ficam intimadas as partes: 1. Da baixa dos autos vindos do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, e para manifestação, em cinco dias, quanto ao que lhes for de direito, seguindo-se o arquivamento no caso de inaproveitamento do prazo. 2. Saliento que, caso queiram iniciar o cumprimento de sentença, essa fase ocorrerá obrigatoriamente em meio virtual, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos
Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Município de Descalvado, em face da Fazenda Nacional, objetivando a anulação dos débitos consistentes em compensações glosadas no processo administrativo nº 16048.720399/2014-46.Aduz que o STF, no RE nº 345.458/RS, decidiu pela não incidência da contribuição sobre as verbas pagas a título de horas-extras, terço de férias e demais adicionais que não se incorporam ao salári
Trata-se de embargos de declaração aviados por Maria das Graças Carelli em face da decisão de fl. 203. Em anterior petição o exequente diz que o valor mencionado na referida decisão, apto a ser executado, encontra-se incorreto e requer a correção (fl. 204).Sustenta, em síntese, que a decisão é obscura e omissa ao determinar a citação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos termos do Art. 523 do CPC, quando deveria seguir o rito disciplinado no Art. 535 do CPC, ao fundam
Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 13/2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 08/09/2016, remeto o seguinte texto para intimação: 1. Dê-se ciência ao requerente do desarquivamento dos presentes autos para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. 3. Intime-se. Cumpra-se. EXECUCAO FISCAL 0002475-33.2016.403.6115 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1054 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS F
Lei n. 8.009/1990. No entanto, impende consignar que a penhora do imóvel sobre o qual houve uma doação com reserva de usufruto não irá eliminar ou extinguir o direito vitalício ao usufruto. Como dito acima, a penhora tem por objeto a nua-propriedade, sem afetar as prerrogativas da usufrutuária. Quer isso significar que a embargante, ora apelante, poderá prosseguir habitando no imóvel que lhe serve de residência, mesmo que o direito da nua-propriedade do executado reste constrito na dem
Lei n. 8.009/1990. No entanto, impende consignar que a penhora do imóvel sobre o qual houve uma doação com reserva de usufruto não irá eliminar ou extinguir o direito vitalício ao usufruto. Como dito acima, a penhora tem por objeto a nua-propriedade, sem afetar as prerrogativas da usufrutuária. Quer isso significar que a embargante, ora apelante, poderá prosseguir habitando no imóvel que lhe serve de residência, mesmo que o direito da nua-propriedade do executado reste constrito na dem
os prazos ali indicados e considerando a quantidade de benefícios ali aposta como número mínimo de benefícios a serem contemplados, já que outros serão incorporados nos moldes das razões que serão deduzidas a seguir. Para viabilizar o acordo, no entanto, na perspectiva procedimental e em especial para se atentar à questão orçamentária, estabelece-se que os benefícios que serão incluídos (item seguinte dessa sentença) e que se encontrem na primeira faixa (até R$ 6.000,00) possam