Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3481 3396 julgado AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. Plano de saúde. Autor portador de Síndrome da Imunodeficiência necessitando de tratamento conforme Relatório Médico. Tratamento realizado em local não credenciado para o tipo de plano do autor. Negativa da ré. Inadmissibilidade, tendo em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 3822 ZANNONI.[...].(grifamos). Assim, é viável a constrição sobre os depósitos do FGTS para a garantia da prestação alimentícia em defesa do direito do alimentando (Mandado de Segurança nº 990.10.397013-6 j. 07.10.10). Agravo de Instrumento nº 209341508.2020.8.26.0000 -4ª Câmara de Direito Privado do Tri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 3602 a vedação legal à penhora de numerário existente em conta de FGTS vinculada a trabalhadores, conforme expressamente previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, em se tratando de satisfação de crédito alimentar, vem a jurisprudência minorando tal rigor para solver dívida de alimentos, que tem ab