Publicações Judiciais I ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE ÉPOCA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O termo inicial da pensão por morte é fixado à época em que ocorreu o óbito do companheiro da Autora. 2. Escorreito encontra-se o aresto hostilizado, na medida em que o óbito do segurado ocorreu em 06 de junho de 1996, ou seja, quando ainda vigorava a versão anterior do art. 74 da Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2476 2412 de Pensão por Morte (Art. 74/9), em que figura como requerente Jeferson Aparecido Ferraz, Paulo Roberto Maximo Ferraz e Faldercir Fatimo Ferraz e como requerido Instituto Nacional de Seguro Social Inss, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Feitas as anotações e comunicações de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 1823 CAMARGO BATISTA. Lavre-se o competente termo. Diante do estudo social apresentado pelo setor técnico judiciário a fls. 70/72, defiro a cota ministerial de fls. 74. Expeça-se carta precatória a comarca de Votuporanga/SP, encaminhando-se cópia de fls. 72, objetivando a intimação do sr. Antonio Gomes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 1731 DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP), LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA (OAB 137095/SP) Processo 0002280-76.2011.8.26.0383 (383.01.2011.002280) - Inventário - Inventário e Partilha - João Dias da Silva - Maria Dias da Silva - Vistos. Certifique-se quanto a existência de custas em aberto. Sem prejuízo, mani

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1646 1612 fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, porém, que tais verbas só poderão dela ser exigida quando da cessação de seu estado de miserabilidade, observado o prazo prescricional previsto no artigo 12 da Lei nº 1.050/60. P. R. I. - ADV: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE (OAB 227

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1825 1723 Processo 0002304-02.2014.8.26.0383 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Erci Rodrigues Prudenciato Proc. 1530/14 Vistos. Determino providências para que informe este Juízo a existência de eventual conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / PIS em nome do Sr. JOSÉ CARLOS P