Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2615ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ que ficam fazendo parte do acórdão”. (ID 185606) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800040-75.2018.9.26.0020 - APELAÇÃO (nº 4532/18 - Processo de origem: 007302/2018 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA