Caderno único ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 751ª · São Paulo, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 3487/2010 - (Número Único: 0002317-78.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Despacho de fls. 281: "1. Vistos. 2. Recebo