Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2107 Direito: Dr(a). Thais Migliorança Munhoz Clausen Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 285-A e Enunciado 10 do FONAJE, adoto como razões de decidir a sentença proferida nos autos: Processo n.º 5125-10.2013.8.26.0481; 0003011-98.2013.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2112 Civil). Afasto a preliminar de coisa julgada, pois, apesar da r. Sentença ter atendido ao pedido da parte autora, o foi somente para reconher seu direito de receber o beneficio de adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre o vencimento do cargo, nada mencionando sobre os reflexos desse beneficio. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2114 Municipal de Direito Público, em 26.06.2013. Frise-se que é necessário delimitar o vencimento do conceito de vencimento padrão, base de cálculo do adicional de insalubridade. Conforme, ensina Diógenes Gasparini: “vencimento tem acepção estrita e correspondente à retribuição pecuniária a que fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2106 mencionando sobre os reflexos desse beneficio. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, a Lei complementar Municipal 02/94, de Presidente Epitácio, prevê expressamente, em seu artigo 74, que o adicional devido a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres tem como base o venci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 2111 tem como base o vencimento do cargo efetivo (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recursos Oficial e de Apelação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de n.º 0003736-58.2011.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara Municipal de Direito P�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2382 1451 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Sá Moreira de Oliveira - Agravante: JANAINA CAVALCANTI DE MAURO - Agravante: JOSÉ DE MAURO JUNIOR - Agravado: GERSON BARRETO DOS REIS - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. - Advogado: Alessandro Vietri (OAB: 18328

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1094 SP) 9256644-45.2008.8.26.0000 (994.08.099307-1) - Apelação - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Xavier de Aquino, Revisor: Des.: Fermino Magnani Filho - Apelante: Patricia Bueno Manera - Apelado: Delegado de Policia Diretor da Ciretran de Mogi das Cruzes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Alessandro Pereira de Aze

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1691 1288 Apelante: Marli Soares da Silva e outros - Apelado: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - Advogado: Boris Calazans dos Santos (OAB: 270142/SP) 0035786-97.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Renato Delbianco, Revisor:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1366 Advogado: Reinaldo Martins Junior (OAB: 247252/SP) 0003419-35.2014.8.26.0326 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Lucélia - Relator: Des.: Oscild de Lima Júnior, Revisor: Des.: Aroldo Viotti - Apelante: Fazenda Pública do Municipio de Lucelia - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: João Pedro Morandi (espól

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1468 987 SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2013 PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. OSVALDO MAGALHÃES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) MARIA CELINA DA ROCHA FRANCO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FERREIRA RODRIGUES, RICARDO FEITOSA, RUI STOCO, PAULO BARCELLOS GATTI, ANA L