Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 975 A recorrida, Maria Aparecida de Lima, propôs ação de obrigação de fazer dirigida a Fazenda Municipal de São Carlos e a Fazenda do Estado de São Paulo com o intuito de obter a internação psiquiátrica compulsória de seu filho, Everton Jorge Lima da Silva, dependente químico, e não possuir disponibilidade financeira para cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 637 empresa executada, com toda a consequência que o encargo traz, devendo ser observado o disposto nos artigos 655, inciso VII e 655-A, §3º, do Código de Processo Civil. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO FISCAL - depositário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 954 CALMON, Segunda Turma, j. 21.03.08, DJe 07.04.08, com a ementa do seguinte teor: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO.1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor aç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2011 841 à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. 3 Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF. 4 Recurso ordinário conhecido e provido.” Em igual sentido, vv. acórdãos deste E. Tribunal, no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 865 Pública fornecer meios para que os cidadãos possam cuidar da saúde, abrangendo esse conceito a Municipal, Estadual e Federal, conjunta ou indistintamente. Tal posicionamento nesta E. Corte culminou com a edição da Súmula n.º 37, nos seguintes termos: “A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 757 e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. 3 Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF. 4 Recurso ordinário conhecido e provido.”Em igual sentido, vv. acórdãos deste E. Tribunal, no AI n.º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 788 2324 que é o correto. A credora concordou com o cálculo do contador judicial, encerrando a divergência (fls. 391). Assim, expeça-se guia de levantamento da quantia depositada a fls. 341, no valor de R$ 14.174,90, intimando-se a credora para vir receber. 3. Depois de feito o pagamento, expeça-se guia de levant

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2047 911 que comprovam tais fatos, de forma que questionamentos técnicos a respeito da necessidade de tal tratamento foram superados por tais elementos probatórios, demonstrativos do interesse de agir.ENRICO TULLIO LIEBMAN, com sua autoridade, já definia que “no tempo que flui enquanto se espera para poder iniciar o processo, ou enqu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 804 de, nos Tribunais, o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso quando, entre outras hipóteses, seja manifestamente infundado, ou improcedente, ou avesso quer ao direito sumular, quer ao entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal do recurso ou de Cortes superiores. Com isso, assim o registrou p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1088 TULLIO LIEBMAN, com sua autoridade, já definia que “no tempo que flui enquanto se espera para poder iniciar o processo, ou enquanto este se realiza, pode acontecer que os meios necessários a ele (isto é, as provas e os bens) fiquem expostos ao perigo de desaparecer ou de, por alguma outra forma, serem subtraídos à disponibi