Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2015 2972 providencie o que for pertinente para impressão e encaminhamento da carta precatória expedida a fls. 442/443. Int. - ADV: PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), ADRIANE BONILLO DOS SANTOS (OAB 227941/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP) Processo 0027623-44.2006.8.26.0482 (processo principal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 797 912 (fls. 18/25), no decorrer da lide, bastava a simples informação ao juízo para que a pretensão fosse albergada, mesmo porque seus sócios respondem, subsidiária e ilimitadamente, por eventuais danos causados aos clientes (art. 17 do Estatuto). Não se vislumbra a possibilidade de lesão ao imposto de ren

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1010 3. Recurso especial provido.”Presente o interesse de agir, sem necessidade de comprovação da recusa, porque a via judicial não exige prévio exaurimento das vias administrativas, que o interessado só deixa de percorrer se sabe de antemão que não será atendido ou que encontrará dificuldades em consegui-lo, incidindo tamb

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1471 720 0018973-38.2010.8.26.0071, rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20/12/2010)“Mandado de segurança - Tratamento médico - Quimioembolização - Impetrante portador de Carcinoma Hepatocelular, encaminhado pelo SUS para tratamento junto à UNICAMP. a qual não recebeu o paciente com alegação de que o serviç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 928 facultativa, competindo igualmente à União, aos Estados Membros, e aos Municípios disciplinar suas receitas para o cabal cumprimento da obrigação. Nessa trilha da orientação deste julgado, já decidiu o STF no RE n.º 273.834, rel. MIN. CELSO DE MELLO, por v. aresto, com a seguinte ementa: “O direito à saúde além de q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 2796 de eventuais veículos automotores cadastrados em nome do Espólio de Claudemir Klebis, representado pela inventariante Ângela Regina Miola Klebis (fls. 246/248). Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP) Processo 0022384-83.2011.8.26.0482 (48

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1051 792 art. 196 da Constituição da República.” Outro não é o sentir do STJ, em v. aresto no RMS n.º 11.129-0-PR, j. 02.10.01, rel. MIN. PEÇANHA MARTINS: “1 É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. 2 Eventual ausência de cumprimento de formalidade burocrática

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 941 2781 482.01.1999.018456-0/000000-000 - nº ordem 2276/1999 - Procedimento Ordinário (em geral) - AURORA DE ALMEIDA BATISTA X PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP - Fls. 247/248 - 1. Não procede a objeção manifestada a fls. 233/236 pelo Município devedor, impondo-se a aprovação do cálculo judicial de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 737 302 Distrito Federal, como se conclui do exame do artigo 198, da Carta Magna que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) assentando a solidariedade entre as Pessoas Políticas no custeio e gerenciamento do sistema. Isso demonstra que a obrigatoriedade de disponibilizar o necessário para a realização do exame em questão subsume-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1651 626 MARTINS: “1 É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. 2 Eventual ausência de cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, alé