Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2679 nos termos da Lei nº 11.464/07, eao pagamento da pena pecuniária de setecentos e setenta e sete ( 777 ) dias-multa, no piso mínimo, ABSOLVENDO-A das demais acusações que lhe são feitas nestes autos, com escora no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e 2 -com supedâneo no art. 386, VII, do Có