Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2044 3042 no valor unitário mínimo legal. O regime inicial para o cumprimento de pena privativa da liberdade será o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal, pois necessárias todas as etapas de ressocialização para aquele que insiste reiteradamente na prática do crime, fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2306 DEFESA DO RÉU EDSON INTIMADA A APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. - ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/SP) Processo 0012957-42.2008.8.26.0361 (361.01.2008.012957) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Felipe Augusto Ferreira - C. 1114/08 - POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o pedido con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3465 necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito cometido” (Ap. nº 1.262.641/7, Julgado em 17.12.2001, Colenda 12ª Câmara, Rel. Exmo. Dr. BARBOSA DE ALMEIDA, RJTACRIM 58/147) e “Penal. Pena. Roubo. Imposição de regime fechado. Necessidade”. (Ap. Crim. nº 0003531-82.2008.8.26.0271

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 2020 a fixação de regime mais rigoroso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, conforme Súmula 440, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também não podemos ignorar os exatos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Com efeito, o total das penas, somado a todas as circunstâncias do cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 1890 AVERIGUADO : G.A. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0004954-73.2017.8.26.0041 CLASSE :EXECUÇÃO PROVISÓRIA IP : 28/2016 - Mogi das Cruzes EXEQTE : Justiça Pública EXECTDO : Jonas Ferreira de Oliveira ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0007589-7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2689 1972 AUTOR : J.P. AVERIGUADO : JAIR SILVA DE MATTOS VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1501684-40.2018.8.26.0361 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2062777/2018 - Mogi das Cruzes AUTOR : J.P. AVERIGUADO : JEFERSON ALVES DOS SANTOS VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1511064-24.2017.8.26.0361 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1440 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 170/2014 - São Bernardo do Campo AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : R.G.R.M. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0015142-43.2014.8.26.0361 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 4833/2014 - Mogi das Cruzes AUTOR : J.P. INDICIADO : G.S.B. VARA:1ª VARA C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2087 1729 VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0004264-88.2016.8.26.0361 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 1390/2016 - Mogi das Cruzes AUTOR : J.P. INDICIADO : F.L.A.J. VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0004135-83.2016.8.26.0361 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 42/2016 - Mogi das Cruzes AUTOR : J.P. VARA:1ª VARA CRIMIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 1509 o sentenciado recomendado na prisão em que se encontra. O tempo de recolhimento provisório não influi no regime para o cumprimento da pena sendo que, aliás, deve ser apreciado na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natural (art. 5º, LIII, C.F.) quando se poderá garantido o contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1538 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exma. Dra. IVANA DAVID). Da mesma maneira: “(...) embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar de sua aplicação imediata nesta seara, vale dizer, sem elementos concretos a respeito da