Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 2337 da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (...)” (Apelação n.° 9138687-23.2008.8.26.0000,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2607 528 de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei nº 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, no caso de comprovar ser merecedor de justiça gratuita. Neste sentido: Apelação nº 0009942-14.2011.8.26.0344 - Marília - Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2514 327 Libano 26 E, 26 A, Jundiapeba, CEP 08750-110, Mogi das Cruzes - SP, Fone 98192-9983 e Réu: GILMAR ALVES DOS SANTOS, Brasileiro, RG 1373619716, pai José Mariano dos Santos, mãe Martinha Alves dos Santos, Nascido/Nascida em 05/02/1985, de cor Branco, natural de Pilao Arcado, - BA, Avenida Libano 26 E, 26, A, Jundiapeba, CEP 08750-110, Mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2517 2281 mais de um membro do Parquet ao longo do processo. (...) ( TJ/MG Apelação Criminal n.º 1.0481.04.032793-6/001 032793663.2004.8.13.0481 (1), Relator Des. Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 20/08/2013 , Data da publicação da súmula: 28/08/2013). Portanto, rejeito a preliminar (...). Na mesma li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2136 1471 liberdades absolutas; elas aparecem, pelo menos, limitadas pela necessidade de assegurar as liberdades dos outros” (Jorge Miranda, in Direito Penal Especial, Processo Penal e Direitos Fundamentais, pág. 174, Quartier Latim, São Paulo, 2006).Não se descuidando do respeitável requerimento de fls. 243 e vers

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2272 891 reconhecimento se faz necessário percuciente reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de “habeas corpus”. Ordem denegada”. (STJ HC 17.479/SP 5ª Turma Rel. Exmo. Min. José Arnaldo da Fonseca julg. 04.10.01 DJU 04.02.02, pág. 438). Confira-se, também: “(...) Rejeita-se a preliminar

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2148 273 RG 48750399, nascido em 02/03/1993, de cor Pardo, Solteiro, Brasileiro, natural de Mogi das Cruzes-SP, Desempregado, pai JOAQUIM FERREIRA FILHO, mãe CELIA APARECIDA DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e resp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 1653 42.406.056-5 e 31.391.839, qualificado a fls. 41, 45, 47, 48 e 125, e LUCCAS MATHEUS MAXIMIANO DE OLIVEIRA, R.G. nº 42.408.315-2 e 71.276.417-3, qualificado a fls. 40, 42 e 114, e o faço para o fim de, com fulcro no art. 157, § 2º, I e II, c.c. arts. 29, “caput”, 60, “caput”, 49, §§ 1º e 2º, 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2214 1874 na hipótese, Claudinei Ribeiro Pereira, esposo de Gisele, realiza a figura típica é insuficiente para configurar a coautoria no delito, notando-se traços do crime autônomo do art. 35, da Lei Especial, extrapassando o concurso eventual.Neste sentido, para exemplificar: “Além disso, embora se tivesse ele,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2010 1557 decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art.