Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2830 438 os denunciados, ouvindo-se a pessoa abaixo arrolada, conforme o rito comum ordinário estabelecido nos arts. 396/405 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se até final decisão condenatória. Por fim, requeiro, nos moldes do art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal, sejam os denunciados condenados ao pagamento de indenização m

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2830 440 Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (...)” (Apelação n.° 9138687-23.2008.8.26.0000, Colenda 15ª Câm. Crim. Relator: J. MARTINS. j.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1184 penais”” (TACRIM/SP - Ap. JOSÉ HABICE - j. 09.03.1998 - RJTACrim 37/354). Da mesma forma: “Para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena não se levam em consideração apenas os critérios objetivos do quantum dela, mas também a observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, entre os qu

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 567 EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEANDRO DOS SANTOS SILVA, PROCESSO Nº 0000626-81.2015.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 1259 (OAB 182792/SP) Processo 1500142-59.2018.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.F.F. - - W.A.B. - - G.A.N. - F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação penal para: CONDENAR os réus W. A. B., vulgo Naio, G. A. DO N., vulgo Veio, E. F. F., vul

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 219 quase, pouco censuradas, ao menos toleráveis. Esse gênero de tolerância amplificada com o que sempre se reputou reprovável só faria incentivar a dinâmica delitual, cada vez mais a ousar quanto menos efetivamente deplorados os crimes de relativa menor censura (TACRIM/SP HC 466.344/5 Rel. Ricardo Dipp DOPJ caderno 1, parte I, p. 17

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 569 respeito ao mérito da lide e, após a regular instrução probatória, serão analisadas na sentença. No mais, é de se destacar que não é de se determinar aferição da higidez mental do acusado, eis que não há qualquer dúvida sobre a sua integridade mental. A instauração de incidente para aferição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 550 liberdade individual. Registre-se, ainda, que o princípio do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII) apenas proíbe que aos acusados sejam aplicados os efeitos penais decorrentes da sentença condenatória transitada em julgado, mas não proíbe a prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada, com

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 195 comarca de Mogi das Cruzes, AILTON LIMEIRA DIAS, qualificado a fl. 01/02, adquiriu, para consumo pessoal e sem autorização legal, droga, descrita no laudo pericial de fls. 9/11. Nas circunstâncias descritas, AILTON LIMEIRA DIAS adquiriu a quantidade de 0,82 gramas de cocaína, para o consumo pessoal e sem autorização legal (laudo pe

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 249 tempo de recolhimento provisório não influi no regime para o cumprimento da pena sendo que, aliás, deve ser apreciado na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natural (art. 5º, LIII, CF) quando se poderá garantido o contraditório aferir os requisitos subjetivos - sendo eventualmente necessário inclusive exam