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Página 11 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1686ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ GAECO (fl.216/219) constatou-seque o feito foi arquivado por não haver elementos que permitam instaurar investigação contra eventuais agentes públicos.IV - Foi aberta nova vista ao Ministério Público, o qual s
Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2012 839 Relator - Magistrado(a) Melo Bueno - Advs: Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Sala 911 Nº 0076848-05.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Reginaldo José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Se