Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2206ª · São Paulo, quarta-feira, 10 de maio de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ IX. Isso porque o autor não ataca o venerando Acórdão do Conselho de Justificação nº 236/2012, mas sim, os efeitos da agregação disciplinar decretada pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Est