Caderno único ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 19 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2449ª · São Paulo, quarta-feira, 23 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ ato e recurso hierárquico. Ambos garantem a atribuição de efeito suspensivo, com clara previsão legal (art. 57, § 2º e art. 58 do RDPM). O MESMO NÃO OCORRE COM A ‘REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA’, FIGURA CO

Caderno único ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1543ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de julho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ XXXVIII. Parto, agora, para os comandamentos derradeiros. XXXIX. Proceda a digna Coordenadoria a autuação desta “actio”. XL. Expeça-se o ofício requisitório das informações (v. item XXXVII do presente), com pra

Caderno único ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1551ª · São Paulo, quinta-feira, 17 de julho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ AO SE COTEJAR A NATUREZA DA FALTA (MÉDIA), COM O PUNITIVO E O “QUANTUM” ELEITOS (UM DIA DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR), NÃO ENTENDO TER OCORRIDO DESMESURAÇÃO NO BAILADO. XXIV. No esteio do acima pontuado, trago a