23 resultados encontrados para pcia da peti - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 835 comercializa??o do empreendimento. ????Vale dizer ainda que o artigo 25, ? 1?, do CDC estabelece que os fornecedores devem responder solidariamente em caso de defeito do produto ou do servi?o, sen?o vejamos, Art. 25. ? vedada a estipula??o contratual de cl?usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga??o de indenizar prevista nesta e nas se??es anteriores. ? 1? Havendo mais de um respons?vel pe
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 861 ESTADO DO PAR? ?COMARCA DE BEL?M SENTEN?A Vistos e etc. Trata-se de A??O ORDIN?RIA DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS proposta por JOS? LOBATO MAIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em s?ntese, que sofreu A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Munic?pio de Bel?m em decorr?ncia de d?bitos de IPTU (processo n? 0039140-27.2002.814.0301), tendo assinado termo de confiss?o de d?vida com parcelamento do