3 resultados encontrados para pecuniaria. exclusao. substituicao. reducao. inviabilidade. parc - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 RTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. SUSPENSAO DA CNH: VEJA-SE QUE A S USPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DEC RETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITAC AO DE DIVINO ALVES DA SILVA PELO PRAZO DE QUATRO (04) MESES. NESS E SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE T
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE P RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUC OES PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NO S TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSPEN SAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGI