TJGO 14/04/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO
(08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUC
OES PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NO
S TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSPEN
SAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETAD
A DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA
-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE
PEDRO HENRIQUE DOURADO COSTA PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES. NESS
E SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CUL
POSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL
A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O AC
IDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER
GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO DE DANO, PR
ODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO A
RTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE CO
MPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENA
L. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR.
AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECOR
RENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICU
LO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE
NAS PENAS DE DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISS
AO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO,
REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS
) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA
FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA P
ARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSS
IBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO
PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARC
ELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATA
MAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRI
TIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROS
SIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUN
IARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO
MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER
PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO
DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL.
DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011,
DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE BENEFICIARIO DA DEFENSOR
IA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ART
IGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PR
OFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZEND
O-O COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE AC
ORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VAL
OR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VER
DADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA
CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VAL
OR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS), HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO E ESTUDANTE DE ELETRONIC
A, AUTONOMO E POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL, CONFORME CONSTA
DOS AUTOS. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMI
NAL. CRIME DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. AUSENCIA DE LAUDO PERI
CIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVICAO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMP
ROVADAS. IMPRUDENCIA CARACTERIZADA. 1 - COMPROVADOS NOS AUTOS A M
ATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO E, BEM ASSIM, QUE O APELANTE P
RATICOU O DELITO TRATADO NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRAS
ILEIRO, NAO HA SE FALAR EM ABSOLVICAO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PRO
BATORIO DEMONSTRA, SATISFATORIAMENTE, QUE ELE AGIU COM CULPA, NAS
MODALIDADES IMPRUDENCIA, AO CONDUZIR VEICULO EM ALTA VELOCIDADE,
E NEGLIGENCIA, POR TER DIRIGIDO SOB INFLUENCIA DO ALCOOL E DORMI
DO NA DIRECAO, VINDO A PERDER O CONTROLE DO VEICULO E CAPOTADO O
CARRO, CAUSA DETERMINANTE DA MORTE DA VITIMA, CONFIGURANDO, POIS,
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