Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 MAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACA O FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIASMULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA MODIFICA CAO DA PENA PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DE SSE MODO, TORNO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 20 (VINTE) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO

Seção II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 , NAO INFLUENCIARA A DOSAGEM DA PENA-BASE. EM FACE DAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANO S E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO EM 04 (QUATRO) MES ES, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02(DOIS) ANO

Seção II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 S DE RECLUSAO, AUMENTADA EM 1/5 (UM QUINTO), DE FORMA QUE A SANCA O CORPOREA TOTALIZARA 02 (DOIS) ANOS, 04(QUATRO) MESES E 24 (VINT E E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUS ENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA MESMA FORMA, EM VIRTUDE DE AS SANCOES PECUNIARIAS APLICADAS SEREM IDENTICAS, APL ICO TAO SOMENTE UMA DELAS, QUAL SEJA, DE

Seção II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 RCUNSTANCIAS, E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO P ENAL EM APRECO. O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOS AGEM DA PENA-BASE. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIM A ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-B ASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATR

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 UZIR A PENA IMPOSTA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 2 31 DO STJ). TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PE NA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTA NO 2-A, INCISO I, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO PENAL EM 2/3 (D OIS TERCOS), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS Q

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 SILVA PELOS DELITOS DE ROUBO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUS AS QUE POSSAM ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA, COMO O CRIME CONTINUADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UNI CO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CON FORME PRECEDENTES DO STJ5 E DO STF. DESSA FORMA

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 IAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, F IXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RE CLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A SANCAO PENAL, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXADA NO MINIM O LEGAL (SUMULA 231 STJ). DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVAMEN TE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 NCEIRA DO IMPUTADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS -MULTA, A QUAL MINORO EM 04 (QUATRO) DIAS, DEVIDO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, E REDUZO EM 1/3 (UM TERCO, EM VIRTUDE DA CA USA DE DIMINUICAO DE PENA DO 2, DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, T ORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEG AL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENT

Seção II ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 NTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPO RTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO T IPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PODERA SER CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA IS ACOSTADA AOS AUTOS, O REU JA POSSUIA UMA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO A EPOCA DO FATO. CONTU

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 DE OLIVEIRA NUNES COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, (POR DUAS VEZES), C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO REFERIDO CODEX. ATENTA AO PR INCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A D OSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. CONSID