Publicações Judiciais I ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recusa. Vejamos, no caso, o cronograma dos fatos: 10.12.1999 - assinatura do contrato; 02.04.2001 - acidente automobilístico - início de auxílio doença; 07.05.2004 - vigência da aposentadoria por invalidez (fls. 303); 01.06.2004 - ciência inequívoca do ato de concessão (fls. 69 e 303); Julho de 2004 - requerimento administrativo junto à estipulante intermediadora (CEF) (fls. 61/62; 75/76; 315/319) - suspensão do prazo; 18.08.2004 - Caixa Seguradora solicita encaminhamento de documenta�

Publicações Judiciais ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

seguro habitacional (fls. 34 a 49). Na generalidade dos casos, o simples fato de a Apólice pertencer ao Ramo Privado do Seguro Habitacional é suficiente para descaracterizar o interesse da CEF na demanda. Ocorre que, no caso dos autos, como bem observa a parte agravante, não se trata de pedido de cobertura securitária de sinistro ocorrido após a celebração do contrato vinculado ao Ramo Privado (68) - o que naturalmente seria de plena responsabilidade da seguradora -, mas sim de pedido de

Publicações Judiciais ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

proprietário anterior e se extinguiu antes mesmo da aquisição do bem. 2. Hipótese em que não se trata de pedido de cobertura securitária de sinistro ocorrido após a celebração do contrato de mútuo pela autora, em 2008, mas sim de pedido de cobertura securitária por danos decorrentes de vícios construtivos. 4. No caso em tela se mostram presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo pleiteado pela agravante, para reconhecer a competência da Justiça Federa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006810-21.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEIA ALVES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI SP135144 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) RÉU: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297 Advogado do(a) RÉU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, ajui

Publicações Judiciais ● 16/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 1057/2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006800-12.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster APELADO : JOÃO ENGELBERTO LINZMEIER INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Joyce Helena de Oliveira Scolari e outros EMENTA A

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Citada, a CEF alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para analisar o pedido de cobertura securitária, bem como falta de interesse de agir, uma vez que foram requeridos documentos para análise do pedido de cobertura securitária, mas estes não foram apresentados pela autora. No mérito, afirma não ter fundamento legal para revisão das prestações ou suspensão do pagamento das prestações por perda de renda. Defende a forma de atualização do saldo devedor e a legalidade do SA

Publicações Judiciais I ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002554-36.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: JOSE BATISTA MOURA Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL ALVES SALDANHA GONCALVES - SP333849 OUTROS PARTICIPANTES: VO T O Deixo de me manifestar sobre as alegações relativas à legitimidade da Caixa Seguradora para responder pelo pedido de cobertura securitária por se tratar da seguradora responsável pelos riscos e consequente responsa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos juros cobrados pelo banco, na cédula, pelos encargos de inadimplemento; 2) ressarcimento do dano material, consubstanciado em 30% (trinta por cento) sobre os valores das cédulas 81/01246-6 e 81/01633-0, corrigidos e remunerados pela Taxa SELIC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o vencimento das cédulas, quando, então, estaria implementado o lucro; 3) lucros cessantes, que requer seja arbitrado em 20 (vinte) vezes o valor da condenação em danos materiais constante do pedido do it

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000871-40.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.000871-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI MAURO LERIN SP159777 IRAN DE PAULA JÚNIOR e outro Caixa Economica Federal - CEF SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro 00008714020114036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Mauro Lerin em face de sentença que julgou improcedente a ação

Publicações Judiciais I ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int.” Alega a agravante que houve a cessão do crédito relativo ao contrato dos agravados à empresa Gaia Securitizadora S/A, conforme notificação recebida pelos agravados em 2009 e que consta da certidão de matrícula atualizada. Afirma que referida empresa figura como “estipulante” na apólice de seguros contraída junto à seguradora, de modo que a agravante não é mais credora do contrato, permanecendo apenas prestando serviços de natureza operacional. Argumenta que o credor fidu