Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 INTIMAÇÃO 447 Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a I - O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor seguir: correspondente; Sobre o assunto leciona Maria Inês M. S. Alves da Cunha, no artigo "1. De início, proceda-se a retificação da autuação para fazer

Judiciário ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2114/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016 206 I - O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor preenchidos os requisitos legais para tanto. correspondente; ..." Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda a Sobre o assunto leciona Maria Inês M. S. Alves da Cunha, no artigo Secretaria a revisão dos presentes autos e, inexistindo pendências, "O Procedimento Sumaríssimo Trabalhist

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 1639 II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, nenhum dos diversos pedidos formulados está O valor atribuído à causa é inferior ao equivalente a quarenta vezes devidamente liquidado, conforme se extrai dos pleitos formulados o salário mínimo vigente, ficando, portanto, submetida ao do rol de pedidos da inicial. procedimento sumaríssimo de que trata a Lei nº 9.957, d

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 1044 ininterruptos de revezamento. anotações na CTPS e imediato pagamento dos salários O reclamante impugnou os cartões de ponto juntados aos autos. correspondentes, com reflexos em 13º salários, horas extras, horas Dessa forma, cabia à parte autora fazer prova da jornada declinada in itinere, horas de intervalos intrajornada e interjornada, férias + na exordia

Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2378 condomínio rural, parceria agrícola, meação, etc. incabível emenda à inicial, pois o pedido deve ser certo. Caberia ao reclamante informar ao juízo qual o tipo de relação Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto este feito, sem resolução existente entre os réus a fim de justificar o litisconsórcio. do mérito, nos termos do artigo 295, I, 267, Iv,

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 650 De uma simples leitura dos embargos, verifica-se que não há equivalente a quarenta vezes o salário mínimo vigente, ficando, contradição, na forma defendida pela ré, mas, mero inconformismo portanto, submetida ao procedimento sumaríssimo de que trata a da parte com a análise do conjunto de provas, especialmente o Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. lau

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 653 salário mínimo vigente, ficando, portanto, submetida ao VALOR PERTINENTE AOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. procedimento sumaríssimo de que trata a Lei nº 9.957, de 12 de Além disso, atribuiu à causa valor provisório para fins de alçada, janeiro de 2000. sendo que no procedimento sumaríssimo o valor da causa é a Ocorre que, da análise da petição inicia

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 2313 indica uma disjuntiva, não sendo sinônimas as palavras. Assim, o Intimado(s)/Citado(s): entendimento correto é de que o pedido deve ser certo e - JOSE NYLTON ALVES DA SILVA determinado. Assim, posto que a petição inicial é essencialmente uma declaração de vontade, pretendendo uma tutela específica de um determinado INTIMAÇÃO interesse, representando o ped

Judiciário ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1409/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 GEISE MEURI MORAES A Intimação Processo Nº RTSum-62-64.2014.5.23.0008 RECLAMANTE WILSON PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO NESLENE RUVIERI(OAB: 9389) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO 209 conseqüência da inobservância de tal exigência é o arquivamento da demanda, o que eqüivale a extinção do processo sem julgamento do mérito, com a co

Judiciário ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1759/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 651 inclusive a presente sentença. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: - DO TEMPO À DISPOSIÇÃO: Embora a sua disciplina seja orientada pelo princípio da O reclamante alega que todos os dias, despendia de tempo à simplicidade, a petição inicial não dispensa a observância de disposição da empresa na chegada e na saída em torno de 40 requisitos mínimos, estab