Publicações Judiciais I ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Paciente condenado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semi-aberto. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, o que justifica a impossibilidade de o paciente recorrer em liberdade. 4. "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia const

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HIPOTECA LEGAL. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Uma vez que o acórdão embargado limitou o valor da constrição patrimonial que recai sobre os bens da embargante, deve ser adequada a hipoteca legal ao valor dos imóveis de sua titularidade, sanando-se a contradi

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HIPOTECA LEGAL. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Uma vez que o acórdão embargado limitou o valor da constrição patrimonial que recai sobre os bens da embargante, deve ser adequada a hipoteca legal ao valor dos imóveis de sua titularidade, sanando-se a contradi

Publicações Administrativas ● 04/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2010.61.27.001784-2 ApCiv 1690110 VOL: 1 N.Único: 0001784-90.2010.4.03.6127 APTE : LEONCIO DE OLIVEIRA MACEDO (= ou > de 60 anos) ADV : SP279667 RODRIGO ALFREDO PARELLI APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA APDO(A) : LEONCIO DE OLIVEIRA MACEDO (= ou > de 60 anos) ADV : SP279667 RODRIGO ALFREDO PARELLI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ADVOGADO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A liquidação de sentença é o momento oportuno para serem definidos os critérios de juros e correção monetária aplicáveis: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Os critérios sobre 4357 CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 56479/RS) Intimado(s)/Citado(s): - BRASKEM S/A - PEDRO LUIZ BUENO PINTO juros de mora e correção monetária s

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

h) “é válido ressaltar que, à época dos fatos, vigorava a Portaria nº 441/2009 do Departamento Nacional de Produção Mineral (fls. 154/157 dos autos), a qual dispunha, em seu artigo 3º, que a “execução dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura que se enquadrem no § 1º do art. 3º do Código de Mineração independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM” (p. 32 da petição inicial) (petição n.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL 0101971-66.1995.403.6181 (95.0101971-3) - JUSTICA PUBLICA(Proc. JOSE EDUARDO DE SANTANA) X LOURIVAL APARECIDO FAVARETTO(SP101458 - ROBERTO PODVAL) X WILSON CRICCI(SP101458 ROBERTO PODVAL E SP127870 - FABIANA PODVAL E SP172515 - ODEL MIKAEL JEAN ANTUN) Fl. 535. (...) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se as partes para ciência do arquivamento. 3ª VARA CRIMINAL Juiz Federal: Dr. TORU YAMAMOTO Juíza Federal Substituta: Dra. LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LO

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 4169 Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt4.jus.br/documentos com a chave de acesso PODER JUDICIÁRIO 20021816042066500000078165970 JUSTIÇA DO TRABALHO GILBERTO DESTRO Magistrado INTIMAÇÃO Processo Nº ATOrd-0020430-09.2016.5.04.0023 AUTOR SERGIO LUIS BAYS PERSCH VIVIAN MACHADO ADVOGADO(OAB: 61756/RS) PARDAL DE ARAUJO RÉU BRASKEM S.A ROBERTO PIE

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2539/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5288 ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 56479/RS) partes. Intimado(s)/Citado(s): - BRASKEM S/A - PEDRO LUIZ BUENO PINTO TRIUNFO, RS, 13 de Agosto de 2018. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SILVANA DOS SANTOS SILVA RAMOS (Concluso em 8 de Agosto de 2018 por: SILVANA DOS SANTOS SILVA RAMOS) Secretária de Audiências Despacho Processo Nº RTOrd-0

Publicações Administrativas ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2013.61.03.004890-0 ApCrim 77971 VOL: 9 N.Único: 0004890-30.2013.4.03.6103 APTE : Justica Publica APTE :APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS ADV : SP174084 PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE APTE : LUIS GUILHERME COLOCCI DE ANDRADE ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APTE : EDSON LUIZ DE SOUZA ADV : SP062538 EDSON SIMOES DE OLIVEIRA APDO(A) : Justica Publica APDO(A) :APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS ADV : SP174084 PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE APDO(A) : LUIS GUILHERME COLOCCI DE ANDRA