Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA S UMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILID ADE DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DE STA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN O, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE