Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2825 suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Invi?vel, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela inst?ncia ordin?ria, no que tange aos valores arbitrados a t?tulo de indeniza??o, por incid?ncia das S?mulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e n?o provido. (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/20

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2828 REVIS?O, POSSIBILIDADE - S?MULAS 284/STF E 7/STJ. 1.? da compet?ncia da Justi?a Federal o processo e julgamento de A??o Civil P?blica visando indenizar a comunidade ind?gena Ashaninka-Kampa do rio Am?nia. 2. Segundo a jurisprud?ncia do STJ e STF trata-se de compet?ncia territorial e funcional, eis que o dano ambiental n?o integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraia