Caderno único ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 800ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ XVI. O acusado (ora impetrante) entende incidir, na espécie, a prescrição administrativa, em razão do descumprimento, pela Administração Militar, do prazo constante no artigo 52, “caput”, da Lei Complementar Estadu