Seção II ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014 VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 5591 GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA DESPACHO : DECIDO. QUANTO À EXTINÇÃO DA PENA COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO Q UE RAZãO ASSISTE AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. DEPREENDE-SE DO Cá LCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS QUE O REEDUCANDO EDVALDO, ATé A FUGA PRATICADA EM 14/02/2007, Já HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E