TJGO 07/04/2014 - Pág. 678 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
DECIDO. QUANTO À EXTINÇÃO DA PENA COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO Q
UE RAZãO ASSISTE AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. DEPREENDE-SE DO Cá
LCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS QUE O REEDUCANDO EDVALDO, ATé A FUGA
PRATICADA EM 14/02/2007, Já HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA
DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO REFERENTE à GU
IA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 131 DO PEP. NãO é O CASO, PORTANTO, DE
SE FALAR EM EXTINçãO DA PENA PELA PRESCRIçãO, CONFORME REQUEREU
A DEFESA, HAJA VISTA QUE A PENA Já SE ENCONTRAVA INTEGRALMENTE CU
MPRIDA. NESSE SENTIDO, IN CASU, é DE RIGOR A DECLARAçãO DA EXTINç
ãO DA PENA FACE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO, CONFORME BEM OBSERVOU O
REPRESENTANTE MINISTERIAL. QUANTO À REMIÇÃO A REMIçãO é UM DIREIT
O DOS CONDENADOS DE TER SUA PENA REDUZIDA QUANDO ESTUDAM OU TRABA
LHAM DURANTE A EXECUçãO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, O REEDUCANDO PL
EITEIA A DECLARAçãO DA REMIçãO REFERENTE AOS 228 DIAS TRABALHADOS
, PERíODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2012 E JULHO DE 2013 (FLS.
170 DO RP). CONTUDO, ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, VERIFICO QUE
A REMIçãO REFERENTE AO TRABALHO REALIZADO PELO REEDUCANDO NESTE
PERíODO Já FOI DECLARADA, NOS TERMOS DA DECISãO DE FLS. 173/175 D
O PEP. ASSIM, NãO Há QUE SE FALAR EM NOVA DECLARAçãO DE REMIçãO P
ELO MESMO PERíODO TRABALHADO. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER M
INISTERIAL E DECLARO A EXTINçãO DA PENA CONTIDA NO EVENTO Nº 02 D
O CáLCULO DE PENAS DE FLS. 176/177 PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. ATO
CONTíNUO, INDEFIRO A REMIçãO PLEITEADA àS 178, VERSO. PROCEDA-SE
A NOVO CáLCULO DE PENAS PROMOVENDO A EXCLUSãO DA PENA DE 05 (CIN
CO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES CONTANTE DO EVENTO Nº 02. INTIMEM-SE
. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES
JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
117214-57.2005.8.09.0051 ( 200501172143 )
881
EXECUCAO PENAL
ELMAR SEBASTIAO RIBEIRO FILHO
ANA ELIZA BARRETO MACHADO
31604 GO - CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOS
28759 GO - JORDANO HENRIQUE DE ALMEIDA CHAVES
6128
GO - BENEDITO EVANGELISTA
27946 GO - DEZYR DA CRUZ EVANGELISTA
DESPACHO
:
D E C I D O. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83
DO CóDIGO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA “O L
IVRAMENTO CONDICIONAL é, EM RELAçãO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELM
ENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFíCIO à RECOMPENSA DA LIBERDADE
ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CON
CEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O RéU A OBRIGAçãO DE SOFRER A PENA
QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBéM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO
DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDIçõES PREFIXADAS NA LE
I, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANT
E DA PENA” (“NOVAS QUESTõES JURíDICO-PENAIS”, PáG. 143, IN RT 612
/277). PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO é NECESSáRIO QUE O CONDENADO
PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IN CASU, NãO
Há DúVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU
SEJA, Já TER COMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO. POR OUTRO LADO, O SENTE
NCIADO IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BO
M COMPORTAMENTO CARCERáRIO. SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS COND
IçõES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A ALTERAçãO DO ART. 112 DA LEP
, PELA LEI N° 10.792, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NãO
MAIS SERá EXIGIDO PARECER DA COMISSãO TéCNICA DE CLASSIFICAçãO E
M PEDIDO DE PROGRESSãO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AS CON
DIçõES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NãO TORNA
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