Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 RER, POREM, ACRESCIDO DO TEMPO JA TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RE CEBIMENTO DA DENUNCIA (FL. 37 23/01/2015) E DA DECISAO QUE DECRET A A SUSPENSAO DO TRAMITE PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL NA P RESENTE DATA. ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGA DO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART. 110 DESTE CODI GO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIV

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 O. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRE CEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILID ADE: (...) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA, COM TR ANSITO EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LI BERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENT

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 U DO DEFENSOR CONSTITUIDO. ASSIM, DEVERA SER DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO BRUNO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CU RSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TODAVIA, A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRI CIONAL NAO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR HIPOTESE DE INFRACAO IMPRESCRITIVEL. NESSE PRISMA, EIS O E NTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 AL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO , CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRE SSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AU TOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIX

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 ODIGO PENAL BRASILEIRO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DI REITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEG AL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO , CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PES

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 NATUREZA ACUSADO VITIMA : ACAO PENAL : VINICIUS BORGES DA SILVA : CASSIO ROCHA LIMA MILENA ROCHA LIMA DESPACHO : AUTOS N. 200201599761 DECISAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOI AS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE VINICIUS BORGES DA SILVA, DE VIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRAT ICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO C

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPI TULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. N A PRESENTE ACAO, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO E DE 04 (QUATRO) ANOS, VERIFICA-SE, NA PREVISAO NOR MATIVA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, QUE O LAPSO PRE SCRICIONAL OPERA-SE EM 08 (OITO) ANOS. ART.

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 ERTENCE, A CONSTITUICAO FEDERAL NAO PROIBE A SUSPENSAO DA PRESCRI CAO, POR PRAZO INDETERMINADO, NA HIPOTESE DO ART. 366 DO C.PR.PEN AL. 2. A INDETERMINACAO DO PRAZO DA SUSPENSAO NAO CONSTITUI, A RI GOR, HIPOTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE: NAO IMPEDE A RETOMADA DO CU RSO DA PRESCRICAO, APENAS A CONDICIONA A UM EVENTO FUTURO E INCER TO, SITUACAO SUBSTANCIALMENTE DIVERSA DA