Caderno único ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de julho de 2016 RECORRENTE(S) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A RECORRIDO(S) JEFERSON RODRIGUES DA SILVA Relator Juiz ARNALDO CORREA SILVA Acórdão Nº 951065 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA INDENIZATÓRIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊN

Caderno único ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de novembro de 2016 exclua a execução de lucros cessantes expressamente decotados pelo r. Acórdão da Turma Recursal, que assim decidiu: "7 ? Cumulação. Não é possível a cumulação de cláusula penal indenizatória com a indenização por lucros cessantes previstos em Lei (art. 395 do CC). (STJ, REsp. 1.355.554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI). A cláusula 7.4.2 (ii) do contrato em exame (ID 291056 ? PAG 25) apre

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 633 agente, a extensão do dano causado à vítima e à sua família e a Processo Nº ROT-0000547-96.2019.5.19.0009 LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO RECORRENTE LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL) ADVOGADO VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL(OAB: 5463/AL) ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 7464/AL) RECORRIDO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDE

Seção II ● 08/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013 INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREDO R QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃ O PRÉVIA. NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO PEL O MESMO FATO IMPROCEDENTE. 1. ALEGANDO A PARTE NãO TER SIDO NOTIF ICADA PREVIAMENTE DE DETERMINADA INSCRIçãO QUE REPUTA INDEVIDA, T ANTO A EMPRESA QUE SOLICIT

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 EM SER SUJEITOS PASSIVOS NA RESPECTIVA AçãO DE INDENIZAçãO POR DA NOS MORAIS. O DANO MORAL é CAUSADO PELA INSCRIçãO INDEVIDA. A EVE NTUAL AUSêNCIA DE PRéVIA COMUNICAçãO é ELEMENTO INTEGRANTE DO EVE NTO DANOSO, QUALIFICANDO-O, O QUE PODE INFLUIR NO VALOR DA INDENI ZAçãO E NA ATRIBUIçãO DE RESPONSABILIDADES, CIRCUNSTâNCIA QUE DEV ERá SER LEVADA EM CONSIDE

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 3279 ser apreciada, conduzindo à procedência ou improcedência do porquanto não se encontram presentes pressupostos que correspondente pedido. autorizariam o acolhimento do pedido, mesmo porque fundamento, a rigor, a autora não apresentou. 4. Da prescrição Quanto à responsabilização subsidiária, de fato, há decisões A segunda ré argui a prescrição quinque

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 de ofícios junto aos réus para a retirada da restrição cadastral do nome da requerente do banco de dados negativados em caráter de urgência sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); c) Determinar a expedição de ofício à Boa Vista SCPC para que se abstenham de conferir publicidade em relação às inscrições do nome da autora repudiadas nos presentes au

Seção I ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 AGRAVANTE AGRAVADA CAMILO GODINHO NETO ASSOCIAÇÃO PELA REDUÇÃO POPULACIONAL E CONTRA ABANDONO DE ANIMAIS (ARPA) RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5071408.47.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071408.47.2017.8.09.0000 DE APARECIDA DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela rec

Seção I ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 O agravante postula, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida, porquanto resultará em prejuízos a ele, ante a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 20/03/2017 e a possibilidade de sofrer nova condenação pelo mesmo dano ambiental em relação ao qual já foi condenado junto ao Juizado Especial Criminal. Pois bem. NR.PR

Caderno único ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de março de 2016 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. DECISÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UN?NIME Nº 0715975-79.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Adv(s).: SPA1424520 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SPA308