TJGO 08/03/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREDO
R QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃ
O PRÉVIA. NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO PEL
O MESMO FATO IMPROCEDENTE. 1. ALEGANDO A PARTE NãO TER SIDO NOTIF
ICADA PREVIAMENTE DE DETERMINADA INSCRIçãO QUE REPUTA INDEVIDA, T
ANTO A EMPRESA QUE SOLICITOU A INCLUSãO DO NOME NO ROL DE INADIMP
LENTES (SUPOSTO CREDOR), COMO O óRGãO MANTENEDOR DO CADASTRO, POD
EM SER SUJEITOS PASSIVOS NA RESPECTIVA AçãO DE INDENIZAçãO POR DA
NOS MORAIS. O DANO MORAL é CAUSADO PELA INSCRIçãO INDEVIDA. A EVE
NTUAL AUSêNCIA DE PRéVIA COMUNICAçãO é ELEMENTO INTEGRANTE DO EVE
NTO DANOSO, QUALIFICANDO-O, O QUE PODE INFLUIR NO VALOR DA INDENI
ZAçãO E NA ATRIBUIçãO DE RESPONSABILIDADES, CIRCUNSTâNCIA QUE DEV
ERá SER LEVADA EM CONSIDERAçãO NA AçãO DE INDENIZAçãO PROPOSTA CO
NTRA UM DOS AUTORES DO ATO LESIVO OU CONTRA AMBOS. 2. SE O AUTOR
OPTOU POR DEMANDAR SOMENTE CONTRA O SUPOSTO CREDOR E FOI JULGADO
PROCEDENTE O PEDIDO, NãO SE MOSTRA CABíVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA
DEMANDA PEDINDO INDENIZAçãO PELO MESMO DANO, AGORA CONTRA A ENTID
ADE MANTENEDORA DO CADASTRO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE DUPLA INDEN
IZAçãO PELO MESMO DANO, OCASIONANDO ENRIQUECIMENTO ILíCITO DO AUT
OR. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NOS EDCL
NO AG 881.401/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TU
RMA, JULGADO EM 10/05/2011, DJE 16/05/2011) – SEM DESTAQUE NA ORI
GINAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCáRIO. RECURSO ESPECIAL. Açã
O DE COMPENSAçãO POR DANOS MORAIS. INSCRIçãO EM CADASTRO DE PROTE
çãO AO CRéDITO SEM PRéVIA NOTIFICAçãO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO óR
GãO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SA
LVO QUANDO Já EXISTENTE INSCRIçãO DESABONADORA REGULARMENTE REALI
ZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPóTESE DOS AUTOS. I- JULGAMENTO COM EF
EITOS DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. - ORIENTAçãO 1: OS óRGãOS MANT
ENEDORES DE CADASTROS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AS AçõES
QUE BUSCAM A REPARAçãO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES D
A INSCRIçãO, SEM PRéVIA NOTIFICAçãO, DO NOME DE DEVEDOR EM SEUS C
ADASTROS RESTRITIVOS, INCLUSIVE QUANDO OS DADOS UTILIZADOS PARA A
NEGATIVAçãO SãO ORIUNDOS DO CCF DO BANCO CENTRAL OU DE OUTROS CA
DASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS. - ORIENTAçãO 2: A AUSêNC
IA DE PRéVIA COMUNICAçãO AO CONSUMIDOR DA INSCRIçãO DO SEU NOME E
M CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, PREVISTA NO ART. 43 , §2º DO
CDC, ENSEJA O DIREITO à COMPENSAçãO POR DANOS MORAIS, SALVO QUAND
O PREEXISTA INSCRIçãO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA. VENCID
A A MIN. RELATORA QUANTO AO PONTO. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPR
ESENTATIVO. - É ILEGAL E SEMPRE DEVE SER CANCELADA A INSCRIçãO DO
NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO REALIZADA SE
M A PRéVIA NOTIFICAçãO EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC. - NãO
SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO A
CóRDãO RECORRIDO SE AJUSTA AO POSICIONAMENTO DO STJ QUANTO AO TEM
A. SúMULA N.º 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIçãO
DO NOME DO RECORRENTE REALIZADA SEM PRéVIA NOTIFICAçãO. ÔNUS SUCU
MBENCIAIS REDISTRIBUíDOS. (RESP 1061134/RS, REL. MINISTRA NANCY A
NDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2008, DJE 01/04/2009) –
SEM DESTAQUE NO ORIGINAL. ASSIM, DIANTE DA INEQUíVOCA LEGITIMIDAD
E PROCESSUAL DAS RéS, TENHO POR INACOLHíVEIS AS PRELIMINARES ACIM
A SUSCITADAS. RECHAçADAS, DESSE MODO, AS PRELIMINARES AVENTADAS E
NãO HAVENDO MAIS QUESTõES PROCESSUAIS PENDENTES, CONCLUI-SE, APó
S SUMáRIA ANáLISE DO PEDIDO E DAS CONTESTAçõES, QUE O PONTO CONTR
OVERTIDO FáTICO DA DEMANDA RESTRINGE-SE, PARA OS EFEITOS DO ART.
43, §2º, DO CDC, à EFICáCIA DAS NOTIFICAçõES PRéVIAS EFETIVADAS C
OM RELAçãO àS INSCRIçõES REALIZADAS EM NOME DA AUTORA NOS CADASTR
OS RESTRITIVOS DE CRéDITOS, MOTIVO PELO QUAL LIMITO A ESSE ASPECT
O O OBJETO DA PROVA. COM EFEITO, NOTA-SE QUE OS DEMAIS PONTOS CON
TROVERTIDOS SãO DE DIREITO E NãO DEMANDAM DILAçãO PROBATóRIA. DAí
SER IMPRESCINDíVEL QUE SE ESCLAREçA, NOS AUTOS, DONDE VIERAM AS
INFORMAçõES ACERCADO ENDEREçO CONSTANTE àS FLS. 65, 71/72 E 160 (
RUA A-17, QD. 12, LT. 04, BAIRRO DA VITóRIA, GOIâNIA, CEP 74.477-
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