Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 3219 criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal, e, como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a ex

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2030 DENUNCIADO: FABIO JUNIOR DA SILVA CORREA VÍTIMA: D. H. S. L. ADVOGADO: Dr. CLAUDIONOR DOS SANTOS COSTA OAB/PA 6771 DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Vistos hoje. Apreciando detidamente os autos verificou-se que o denunciado já apresentou resposta à acusaç¿o (fls. 14/17), e que n¿o se restou configurado o preenchimento dos requisitos que permitiriam a aplicaç¿o da absolviç¿o sumária, prevista no artig

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 3213 SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO DA COMARCA DE ALMEIRIM RESENHA: 10/03/2021 A 16/03/2021 - GABINETE DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO ALMEIRIM - VARA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM PROCESSO: 00000023820158149100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/03/2021 DENUNCIA

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3443 RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Juíza de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Almeirim PROCESSO: 0000797-85.2009.8.14.0004 ACUSADO: ERI JUNIOR FREITAS ALVES; EMERSON VIANA GUIMARAES DECISÃO Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3150/DF, a Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa pen

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 3214 por outro motivo deva permanecer preso. Cumpra-se. Monte Dourado, 10 de março de 2021. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO: 00004885920128140004 PROCESSO ANTIGO: 201220002682 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/03/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOSE

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 3216 Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. Assim, certificado pela Secretaria deste juízo o não recolhimento da multa penal aplicada nestes autos pelo acusado, abra-se vistas dos autos ao MP, aguardando-se o decurso do prazo de 90 dias. Decorrido o prazo acima, não sendo cobrada a m

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3439 documentos do condenado, certificando nos autos e, ao final, arquive-se. Almeirim/PA, 10 de março de 2021. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Juíza de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Almeirim PROCESSO: 0003191-82.2019.8.14.9100 ACUSADO: NATAN CARNEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Fed

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3441 Almeirim/PA, 10 de março de 2021. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Juíza de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Almeirim PROCESSO: 0000195-89.2012.8.14.0004 ACUSADOS: WALDIR DE SOUSA BORGES; WILKISON HAROLDO BATISTA DECISÃO Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3150/DF, a Lei nº 9

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 1554 (...) Aberta a audiência, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, constatou-se a presença do Representante do Ministério Público. Ausentes o acusado e seu advogado. Ausentes as vítimas. Dada a palavra ao RMP: Insiste na oitiva das vítimas. DELIBERAÇ¿O: A MM. Juíza passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1 ¿ Redesigno audiência de instruç¿o para o dia 02/03

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3432 SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO DA COMARCA DE ALMEIRIM PROCESSO: 0000488-59.2012.8.14.0004 ACUSADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DECISÃO Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3150/DF, a Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º,