Seção II ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 LICACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A QUAL FORA CONDENADO POR OCASIAO DA SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 119/127, QUAL SEJA, 02 ( DOIS) ANOS DE DETENCAO, PELA APLICACAO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM 1) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDIC ADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SE

Seção II ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 36250 GO - DIMAS FISCHER JOHNSTON DESPACHO : AUDIENCIA ADMONITORIA 12 VARA CRIMINAL JUIZ II -SALA 411 DATA DA AUDIENCIA: 29.10.2015 HORARIO: 16:50 HORAS PROTOCOLO N 484668-84. 2011.809.0175 (201104846688) INFRACAO PENAL: ARTIGO 12 DA LEI N 1 0.826/03, C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL JU IZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: F

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 ECA -SE A GUIA DE EXECUCAO A 6 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, ACOST ANDO-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS. ENCAMINHE-SE-LHE AO PROTOCOLO CRIMINAL. REMETA -SE COPIA DESTA ATA AO SIP SETOR INTERDISCIPLINA R PENAL PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DI REITO CONSISTENTE EM: 1) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM EN TIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PENA (ARTIGO 387, 2, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PR EENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREI TOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSIS TENTE EM: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SE R INDICADA PELO ORG

Seção II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 RECONHECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO, CONSTATA-SE A PRESENCA DO E LEMENTO DROGA EM QUASE TODOS OS CRIMES, O QUE INDICA A NECESSIDAD E DE UMA INTERVENCAO TERAPEUTICA, MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL E UM NOVO PARADIGMA DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA E DA CRIMINALI DADE ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, S UBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE P ENA A SEREM CONSIDERADAS TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA PREENCHE O S REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PRE VISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES E M: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 DE DETENCAO, POR INEXISTIREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE P ENA A SEREM CONSIDERADAS TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA PREENCHE O S REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PRE VISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, C

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 MOTIVOS - INERENTES AO TIP O PENAL; 6 CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS O FATO ACONTECEU A NOIT E, NAS PROXIMIDADES DA RESIDENCIA DA VITIMA, NA CALCADA, LOCAL EM QUE AS PESSOAS TRANSITAVAM; 7 CONSEQUENCIAS GRAVES, TENDO A VIT IMA FICADO ASSUTADA APOS O OCORRIDO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU A PRATICA DO DELITO DIANTE DAS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 TIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODI GO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E M ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO S ER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENA CAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALH O ( 3, ARTIGO 46, CP); 2 - REALIZAR CURSO

Seção III ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 BAIXO DO MINIMO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL A FIXO EM 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGE SIMO) DO SALARIO-MINIMO, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, O REU P OSSUI PARCOS RECURSOS FINANCEIROS (ART. 60, CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER COR RIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO