TJGO 11/02/2015 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE P
ENA A SEREM CONSIDERADAS TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA PREENCHE
O S REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA
PR IVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO,
PRE VISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL,
CONSISTENTES E M: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM
ENTIDADE A SER INDIC ADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO
SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP); OU PARTICIPAR DO PROGRAMA JUSTICA
TERAPEUTICA, PELO PRAZO DA CON DENACAO NAO ACEITANDO A ACUSADA
A PENA ALTERNATIVA, O CUMPRIMENT O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SERA NO REGIME ABERTO, NA CASA D O ALBERGADO, JA CONSIDERANDO,
PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O T EMPO DE PRISAO PROVISORIA
CUMPRIDO PELA ACUSADA 01 (UM) DIA , TEN DO EM VISTA QUE ELA FOI
ENCARCERADA NO DIA 16 01 2010 (FLS 07) E POSTA EM LIBERDADE NO
MESMO DIA (FLS 30), CONFORME DISPOSICAO L EGAL INSERTA NOS
ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 3 87, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PR EVENTIVA DOS
ACUSADOS POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISI TOS
NECESSARIOS A SUA DECRETACAO ISENTO OS ACUSADOS DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SEREM BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI)
, DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE OFICIE-SE AO
TR E COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ART 15,
INCISO III, CF) INTIMEM-SE OS ACUSADOS DA SENTENCA PROFERIDA POR
MANDAD O NAO SENDO ELES ENCONTRADOS NO ENDERECO FORNECIDO NOS
AUTOS, FA CA-SE A INTIMACAO POR EDITAL, COM PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS P R I GOIANIA, 07 10 2014 MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREIT O
GOIANIA, 9 de fevereiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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