Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 726 Desse modo, tendo a presente demanda sido intentada em 10-03- demanda. 2022, sob a égide da nova sistemática processual, a ela devem ser 3 DECISÃO aplicadas as disposições pertinentes aos honorários advocatícios ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal previstas no art. 791-A da CLT, segundo o qual tal verba decorre da Regional do Trabalho

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 PROPORCIONALIDADE". 1554 Dessa forma, decide-se conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas, determinar a retificação do polo passivo Dizem que "a Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da para excluir a reclamada FINAUSTRIA ASSESSORIA, Justiça do Trabalho, art. 3º, que claramente menciona limite na ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉ

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1572 2.3.2.5 HONORÁRIOS PERICIAIS Parcialmente provido no particular. As reclamadas alegam que "deve ocorrer a minoração do valor fixado dos honorários periciais, por ser o mesmo excessivo, 2.4 CONCLUSÃO havendo afronta aos princípios da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE". Dessa forma, decide-se conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas,

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais)". 1536 da reclamante com o terceiro reclamado Banco Itaú Unibanco S/A e, por consequência, declará-la bancária no período em que Sustentam que "a quantia de 1(um) salário mínimo é o preço justo perdurou o contrato de trabalho (19/6/2006 a 30/10/2013), por quanto ao labor do Sr. Perito, consoante o modo como elabo

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 razoabilidade na fixação do valor dos honorários periciais. 1446 Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas, determinar a Diante dos critérios norteadores mencionados e, em respeito ao retificação do polo passivo para excluir a reclamada FINAUSTRIA princípio da razoabilidade, entende-

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO CRIME DE FURTO SIMPLES CONSUMADO COMETIDO EM DESFAVOR DO PATRIMONIO DA LOJA FLAVIOS CALCADOS E ES PORTES LTDA. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VEJO QUE A ACUSADA POSSU I CAPACIDADE MENTAL PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO, PORE M, AO TEMPO DO CRIME, NAO POSSUIA PLENA HABILIDADE PSIQUICA PARA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMEN

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1482 que que tal disposição foi incluída pela Lei 13.467/2017, posterior definidos em sentença paras as horas extras; c) deferir à obreira 15 ao encerramento do contrato de trabalho em discussão e da (quinze) minutos diários a título de horas extras, por todo período propositura da presente demanda. contratual, de segunda a sexta-feira e em um feirão por mês

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 Analisa-se. 1518 V) décima terceira cesta alimentação; VI) multa da Cláusula 46ª da CCT 10/11, 49ª da CCT 11/12, 50ª da CCT 12/13, porque a rescisão O julgador "a quo" fixou os "honorários periciais respectivos no contratual foi homologada fora do prazo, conforme TRCT (ID. importe de R$4.000,00". 701a110 - Pág. 2); VII) aviso prévio proporcional indenizado d

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 906 o reclamante se ativava/ativa em ambiente insalubre. processual na forma do art. 793-B da CLT, indevida a condenação Já relação ao pleito de redução do "quantum" arbitrado, sem olvidar da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. do valor do trabalho do "expert", constata-se que houve a realização Assim, dá-se parcial provimento ao apelo com o f

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1464 considerado dois critérios, sendo um objetivo, segundo o qual deve R$2.000,00 (dois mil reais). Mantém-se o valor provisório da ser levado em conta, dentre outros fatos, a complexidade da condenação fixado pelo julgador "a quo". matéria, o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo exigido para a realização da perícia, e out