Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2017 DIREITO (ART. 188, I, CC) - DANOS MORAIS INCABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DEVIDA (ART. 80, INCISO II) - VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO (ART. 81 DO CPC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO