TJSP 14/03/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3465
2017
DIREITO (ART. 188, I, CC) - DANOS MORAIS INCABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DEVIDA (ART.
80, INCISO II) - VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO (ART. 81 DO CPC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/
SP) - Denise Machado Giusti Rebouças (OAB: 172337/SP) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Luis Fernando
Pereira Ellio (OAB: 130483/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1037716-83.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Telefônica
Brasil S/A - Apelado: Telefonica Data S/A - Apdo/Apte: Fraternidade Solidária São Francisco de Assis (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Paulo Alcides - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O DA AUTORA..
V.U. - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ÁUDIO APRESENTADO PELA REQUERIDA DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FORAM
PRESTADAS À PREPOSTA DA REQUERENTE, DE FORMA CLARA E PRECISA, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O
OBJETO, VALORES, PRAZO DE CONTRATO E MULTA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. DEMANDANTE RECEBEU
OS ‘NOTEBOOKS’, USUFRUIU DOS SERVIÇOS E EFETUOU OS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES DURANTE UM
ANO, APROXIMADAMENTE. DEVIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS E DA PENALIDADE RESCISÓRIA. PRECEDENTE
DESTE EG. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DEMANDADA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO
ILÍCITO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA. PEDIDOS
IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À DEMANDANTE.RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O
DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Monnerat Solon de Pontes (OAB: 147325/RJ) - Sem Advogado
(OAB: SP) - Antônio Franzé Junior (OAB: 104127/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1045546-83.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado:
Manoel de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU, MAS QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA
QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO - VALORES
EFETIVAMENTE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP)
- Marcela Condé Lima (OAB: 397308/SP) - Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1046928-85.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaelle Caroline
Gianoto - Apelado: Leonardo Camilo Curioni - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS
À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDA, A QUAL SE REVELA LÍQUIDA E CERTA.
APURAÇÃO EXIGE APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DE VERDADE DOS FATOS
PELO RECORRIDO. PENALIDADE APLICADA DE OFÍCIO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) - Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB: 256852/SP) - Páteo do Colégio - Sala
107
Nº 1050930-43.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vemax Comercial Ltda
- Apelado: Cober Já Comércio de Coberturas, Vidros e Acabamentos Ltda - Magistrado(a) Fábio Podestá - CONHECERAM EM
PARTE e, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na medida em que conhecido V.U. - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA,
NA MEDIDA EM QUE CONHECIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A SE ABSTER DO USO DE IMAGENS QUE JÁ FOI
RECONHECIDO NA R. SENTENÇA, PELO QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. DANOS MATERIAIS CUSTEIO DE MATERIAIS E PEÇAS DEMONSTRADO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS INSTALAÇÕES MENCIONADAS NO
RECURSO. DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA, DIANTE DO NÚMERO DE CLIENTES (REAIS E EM POTENCIAL)
QUE TOMARAM CONHECIMENTO DAS INSTALAÇÕES DEFEITUOSAS. MULTA QUE FOI ACERTADAMENTE REDUZIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º