Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 INISTRO TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/2/2016), ES TA CORTE PASSOU A ADOTAR O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL DE QUE "A EXECUCAO PROVISORIA DE ACORDAO PENAL CONDENATORIO PR OFERIDO EM GRAU DE APELACAO, AINDA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO, NAO COMPROMETE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA". EM OUTRAS PALAVRAS,

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 LAR DO CONDENADO E IMPERIOSA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, P ODENDO AINDA, SER FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PE NAL, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO PODE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA, FRUSTRANDO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENCA. RAZAO PELA QUAL, NEGO AO ACUSADO FABIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA. CONTUDO, TE NDO EM VISTA QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS R

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 DESPACHO : DECISAO PROTOCOLO N 201100145847 COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VISLUMBRO QUE O REU WILDES MOREIRA DA COSTA CAMPOS FOI CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, FICANDO SUJEITO A UMA PENA DE 14 (QUA TORZE) ANOS DE RECLUSAO (FLS. 819/825). NESSA OPORTUNIDADE, FOI E STABELECIDO QUE O REU PODERIA RECO