Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 1386 DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 1208 TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.177. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/2019. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.013/2007, COM ALÍQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. READEQUAÇÃO DO JULGADO, PARA NEGAR