Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 TA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALG UM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDAD E EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISA O MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. ANTECEDEN TES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CONDENATORIA TRANS ITADA EM JULGADO (FLS. 102/103). CIRCUNSTAN

Seção II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ES TABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXE CUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A S UBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO A RTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE L