TJGO 08/04/2016 - Pág. 1374 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
TA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALG
UM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDAD
E EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISA
O MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. ANTECEDEN
TES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CONDENATORIA TRANS
ITADA EM JULGADO (FLS. 102/103). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVO
RAVEIS, VEZ QUE O DENUNCIADO LESIONOU A VITIMA PELO FATO DELA NAO
TER ATENDIDO SUAS REIVINDICACOES. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, R
AZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR
A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA
CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO
DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER P
REVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO. C
ONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE APRESENTARAM ASP
ECTO COM RECUPERACAO PROMISSORA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CON
TRIBUIU PARA O DESTEMPERO DO DENUNCIADO. ANALISADAS AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO E R
EPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA NO MINIMO LEGAL, EM 3 MESES DE DE
TENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE E/OU AGRAVANTE, TAMPOUCO
CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PORQUE T
ORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA
SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA
C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ES
TABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART.
69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A S
UBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO A
RTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO
CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA
TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO: 1 SUBMETER-SE A L
IMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSISTENTE NA OBRIGACAO DE PERMANECER
, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CINCO HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALB
ERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78,
1, TODOS DO CP). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JUL
GADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O
DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A ANALISE DA PRESCRICAO D
A PENA APLICADA NA MODALIDADE RETROATIVA. REVOGO AS MEDIDAS PROTE
TIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 200900596109 EM APENSO, DEV
IDO NAO HAVER NOS AUTOS NOTICIA DE SEU DESCUMPRIMENTO, E TENDO EM
VISTA O LAPSO DE TEMPO DESDE A SUA CONCESSAO (26/5/2009), O QUE
REFLETE A ESTABILIZACAO DOS FATOS E AFASTA OS REQUISITOS DE MANTE
NCA DA CAUTELAR DEFERIDA. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O
S APENSOS. GOIANIA, 28/7/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZ
ADO DA MULHER
GOIANIA, 6 de abril de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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