5 resultados encontrados para pena aplicada. em arremate - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 CODIGO PENAL. POREM, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA PENA A SER APLICA DA NAO SERIA SUPERIOR A DOIS ANOS, LEVANDO-SE EM CONTA A PRIMARIE DADE TECNICA DA ACUSADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PRE VISTAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, E DEMAIS CARACTERES CONSIDE RADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, SEGUNDO ARTIGO 68, DO MESMO DIPL OMA LEGAL, E A AGRAVANTE INSERTA NO 1, INCI
Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2152 1363 PROCESSO :0005582-19.2016.8.26.0099 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 170/2016 - Bragança Paulista AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : ANDERSON HENRIQUE DA CUNHA FARIA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0005615-09.2016.8.26.0099 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO BO : 105/2016 - Tuiuti A
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 LICACAO MAIS BENEFICA PELA LEI 12.234/2010. A DEFESA, EM ALEGACOE S FINAIS ESCRITAS (F. 208/211), MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO. V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESS OA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2208 1303 - FABIO LUIS SAVAIO - A.P. Controle nº 1692/14 - Fica a Defesa intimada do V. Acórdão de fls. 211/222 - “ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento ao apelo ajuizado pelo Ministério Público em desfavor de Fábio