Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 4(QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 32 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIV A PARA TODOS OS OITO DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DA ACUSADA, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MIN IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARA GRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL E PARAGRAFO