TJGO 01/03/2016 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
4(QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 32 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIV
A PARA TODOS OS OITO DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO
FINANCEIRA DA ACUSADA, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MIN
IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO.
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARA
GRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL E PARAGRAFO UNICO, LEVANDO-SE EM
CONSIDERACAO A PENA APLICADA A ACUSADA, DEVERA SER CUMPRIDA INIC
IALMENTE EM REGIME ABERTO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO COD
IGO PENAL, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE A SENTENCIADA CRISTHIANE SOUSA SIQUEIRA E MENOR E IGUAL A QUA
TRO ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRA
VE AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IMPEDEM O BENEFIC
IO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITO, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA PARA
A SENTENCIADA REVERTIDA A VITIMA NO VALOR ESTIPULADO DE R$ 5.000,
00 (CINCO MIL REAIS) E EM CASO DE NAO ACEITACAO PARA A ASSOCIACAO
DE COMBATE AO CANCER DE GOIANIA (BANCO DO BRASIL, AG. 3388-X, C/
C 3041-4) E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA
HORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA IN
DICADA PELA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO. EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A
NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA
REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A
POSSIBILITAREM O ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A R
EPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDO PELA EMPRESA VITIMA. OUTROSSIM,
RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE SEU REPRESENTANTE LEGAL POSTULE
O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO MATERIAL EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, INTIME-SE O REPRESENTANTE DA VITIMA DO INTEIRO TEOR DA
PRESENTE SENTENCA. TENDO EM FACE QUE A SENTENCIADA RESPONDEU TOD
O O PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A ESTA O DIREITO DE RECORRER E
M LIBERDADE DA PRESENTE SENTENCA, UMA VEZ QUE NAO MAIS ESTAO PRES
ENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR. EXPECA-SE
ALVARA PARA RESTITUICAO DO VEICULO FORD/FIESTA, APREENDIDO NO CU
RSO DAS INVESTIGACOES EM FAVOR DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S
/A, SEU REAL PROPRIETARIO, OFICIANDO A 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA-GO (2012001733030) SOBRE ESSA DECISAO. APOS O TRANSITO E
M JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFIC
IE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO
DE DIREITOS POLITICOS, DA SENTENCIADA COM A INDICACAO DO COMANDO
FASE 337, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUI
CAO DA REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DA SENTENCIADA CRISTHIANE
SOUSA SIQUEIRA, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCA
MINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CONDENO AINDA A ACUSADA AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS, POR NAO SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA, DEVENDO O PROCESSO APOS O TRANSITO EM JULGADO SE REMETID
O AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS E MULTA E A CONDENADA INT
IMADA PARA PAGA-LOS NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDA A INCLUSAO JUNTO
SNIC DAS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO E A PENA APLICADA. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 201
6. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUI
Z 02
NR. PROTOCOLO
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AUTOS NR. :
NATUREZA
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VITIMA
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ACUSADO
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ADV ACUS
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DESPACHO
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DIANTE DO EXPOSTO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
256597-85.2013.8.09.0175
852
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
FERNANDO LIRA BERTALHO
8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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